HC 1082570 - DECISAO

HC 1082570 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento em face de indeferimento liminar em sede de habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GIOVANA CASTRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

GIOVANA CASTRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento em face de indeferimento liminar em sede de habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.