HC 1063410 - DECISAO

HC 1063410 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por estar fundamentada em elementos concretos dos autos, em especial a apreensão de cerca de cinco quilos de maconha, que revela periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública; a alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto não autoriza a revogação da custódia quando a prisão provisória é ajustada ao regime, e não se mostram adequadas medidas cautelares diversas diante dos elementos que justificam a custódia.

Parties
Paciente: FERNANDO COSTA SARAIVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Da Pena, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Da Pena Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recurso Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO COSTA SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 existência de fundamentação concreta e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de fato novo (fixação do regime semiaberto)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por estar fundamentada em elementos concretos dos autos, em especial a apreensão de cerca de cinco quilos de maconha, que revela periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública; a alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto não autoriza a revogação da custódia quando a prisão provisória é ajustada ao regime, e não se mostram adequadas medidas cautelares diversas diante dos elementos que justificam a custódia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se