RHC 233915 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos e contemporâneos: laudo pericial indicando quantidade e variedade de entorpecentes (maconha 288,88g; haxixe 11,48g; dry 42,95g), existindo indícios de tráfico (acondicionamento e balanças) e risco de reiteração delitiva, agravado pelo fato de a paciente haver cometido o novo delito enquanto cumpria prisão domiciliar por condenação anterior; assim, as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes e a custódia cautelar foi mantida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: KAMILY KAILANE PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP

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Parties

KAMILY KAILANE PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP) em razão de ser mãe de criança menor
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos e contemporâneos: laudo pericial indicando quantidade e variedade de entorpecentes (maconha 288,88g; haxixe 11,48g; dry 42,95g), existindo indícios de tráfico (acondicionamento e balanças) e risco de reiteração delitiva, agravado pelo fato de a paciente haver cometido o novo delito enquanto cumpria prisão domiciliar por condenação anterior; assim, as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes e a custódia cautelar foi mantida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.