HC 1063429 - DECISAO

HC 1063429 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão proferida por desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não inaugurando a competência do Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante, pois a decisão de origem trouxe fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no periculum libertatis e no art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: VALDINEIA CORREIA DE SOUZA; Autoridade Coatora (medida Cautelar Inominada Criminal N. 0140403 27.2025.8.16.0000): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial (opina Pela Denegação Da Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Competência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Competência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

VALDINEIA CORREIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora (medida Cautelar Inominada Criminal N. 0140403 27.2025.8.16.0000)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opina Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no periculum libertatis e art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão proferida por desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não inaugurando a competência do Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante, pois a decisão de origem trouxe fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no periculum libertatis e no art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus