HC 1081870 - DECISAO

HC 1081870 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado foi decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual e não houve esgotamento da instância antecedente, de modo que, nos termos do art.105, I, "c", da Constituição Federal e do art.210 do Regimento Interno do STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nesta hipótese.

Parties
Paciente: ALBERT ACACIO XAVIER DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Competência Do STJ Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERT ACACIO XAVIER DE ALBUQUERQUE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual sem esgotamento da instância antecedente
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa (art.5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 alegada falta de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva (arts.315 e 313, §2º, CPP; art.93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado foi decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual e não houve esgotamento da instância antecedente, de modo que, nos termos do art.105, I, "c", da Constituição Federal e do art.210 do Regimento Interno do STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.