HC 1083112 - DECISAO

HC 1083112 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda a admissão de writ contra indeferimento liminar por relator em instância originária, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SILVANO MATTOS DE BRUM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento pela Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SILVANO MATTOS DE BRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda a admissão de writ contra indeferimento liminar por relator em instância originária, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento pela Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal