HC 1082706 - DECISAO

HC 1082706 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional a justificar a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL MATEUS DA MACEDA SANTOS; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Acusatório, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Princípio Acusatório Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

GABRIEL MATEUS DA MACEDA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 decretação de prisão preventiva de ofício sem requerimento do Ministério Público
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional a justificar a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.