HC 1082563 - DECISAO

HC 1082563 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada que indeferiu a liminar foi proferida na instância de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do enunciado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS CRISTIAN DAMASCENO DE SOUSA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VINICIUS CRISTIAN DAMASCENO DE SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada que indeferiu a liminar foi proferida na instância de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do enunciado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal