HC 1082130 - DECISAO

HC 1082130 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de gravidade e periculosidade — inclusive indícios de falsificação de certidão de óbito que poderiam frustrar a aplicação da lei penal —, havendo risco de reiteração e de fuga e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório que ampara a custódia cautelar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DARDIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Falsificação De Certidão De Óbito, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Falsificação De Certidão De Óbito Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DARDIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em 28/07/2025
  2. 2 fundamentação nos arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 subsidiariedade da prisão preventiva e aplicação do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de gravidade e periculosidade — inclusive indícios de falsificação de certidão de óbito que poderiam frustrar a aplicação da lei penal —, havendo risco de reiteração e de fuga e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório que ampara a custódia cautelar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal