HC 1080182 - DECISAO

HC 1080182 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi (roubo de carga com emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima) e em indícios de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CAIO MATHEUS CORREIA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO MATHEUS CORREIA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi (roubo de carga com emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima) e em indícios de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.