HC 1082173 - DECISAO

HC 1082173 - DECISAO

Parties
Paciente: CAROLINE LOUREIRO DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Fundamentação Da Decisão (art. 387, §1º Cpp), Reincidência E Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) Fundamentação Da Decisão (art. 387, §1º Cpp) Reincidência E Reiteração Delitiva Supressão De Instância Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

CAROLINE LOUREIRO DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta, individualizada e contemporânea
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 distinção fático-processual entre paciente e corréu (isonomia)