RHC 234439 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta, com elementos extraídos do inquérito (registros fotográficos no interior do Fórum, contexto de ameaças a autoridades locais, indiciamento pelo art. 21‑B da Lei 12.850/2013) que constituem suporte indiciário mínimo para justificar a medida extrema; demonstrou‑se risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, sendo impróprio o revolvimento probatório em habeas corpus, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente / Paciente: ALEXANDRE DA SILVA SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Ordem denegada (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 21 B Da Lei Nº 12.850/2013
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Art. 21 B Da Lei Nº 12.850/2013

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA SOUZA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada no âmbito do inquérito
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade (fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta, com elementos extraídos do inquérito (registros fotográficos no interior do Fórum, contexto de ameaças a autoridades locais, indiciamento pelo art. 21‑B da Lei 12.850/2013) que constituem suporte indiciário mínimo para justificar a medida extrema; demonstrou‑se risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, sendo impróprio o revolvimento probatório em habeas corpus, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.