HC 1077319 - DECISAO
A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão cautelar transforma a situação jurídica, tornando prejudicado o habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão preventiva, pois a sentença constitui novo título judicial que exige impugnação por via própria (art. 387, § 1º do CPP).
- Parties
- Agravante: LUCAS NASCIMENTO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Prejudicado)
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
LUCAS NASCIMENTO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Prejudicado)
Legal Issues
- 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica habeas corpus impetrado contra decreto de prisão preventiva
- 2 Se a sentença constitui novo título judicial que impede o prosseguimento do habeas corpus
- 3 Aplicabilidade do art. 387, § 1º do CPP ao caso de prisão preventiva ratificada por sentença condenatória
Ratio Decidendi
A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão cautelar transforma a situação jurídica, tornando prejudicado o habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão preventiva, pois a sentença constitui novo título judicial que exige impugnação por via própria (art. 387, § 1º do CPP).
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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