RHC 229773 - DECISAO

RHC 229773 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e concreta, demonstrando a gravidade efetiva dos fatos, o modus operandi violento e a existência de indícios de reiteração delitiva que evidenciam perigo concreto à ordem pública, circunstâncias que autorizam a conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, inexistindo, portanto, ilegalidade flagrante a ser reparada.

Parties
Paciente: LUCAS KALBUSCH DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Periculosidade E Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Conversão Do Flagrante Em Preventiva Periculosidade E Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS KALBUSCH DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta dos fatos e do histórico de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e concreta, demonstrando a gravidade efetiva dos fatos, o modus operandi violento e a existência de indícios de reiteração delitiva que evidenciam perigo concreto à ordem pública, circunstâncias que autorizam a conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, inexistindo, portanto, ilegalidade flagrante a ser reparada.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.