HC 1082628 - DECISAO

HC 1082628 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser indisponível ao STJ conhecer de writ que pretende impugnar decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação desse óbice processual; deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAICON DOUGLAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 alegada ilicitude do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 ausência de materialidade e posse direta de entorpecente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser indisponível ao STJ conhecer de writ que pretende impugnar decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação desse óbice processual; deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.