RHC 229970 - DECISAO

RHC 229970 - DECISAO

O STJ denegou a ordem porque o alegado excesso de prazo tornou‑se superado com o oferecimento da denúncia; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e contemporânea na presença de indícios de autoria e materialidade, na participação da paciente em organização criminosa e no ataque coordenado a 27 câmeras, demonstrando gravidade concreta e fundado receio de reiteração; a mãe não comprovou imprescindibilidade para os cuidados da criança e há rede de apoio (avó), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e inviável a prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: JAMILLY CRISTINE SOUZA DA LUZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Denegando a Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo Organização Criminosa +1 more

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Parties

JAMILLY CRISTINE SOUZA DA LUZ

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito
  2. 2 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ denegou a ordem porque o alegado excesso de prazo tornou‑se superado com o oferecimento da denúncia; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e contemporânea na presença de indícios de autoria e materialidade, na participação da paciente em organização criminosa e no ataque coordenado a 27 câmeras, demonstrando gravidade concreta e fundado receio de reiteração; a mãe não comprovou imprescindibilidade para os cuidados da criança e há rede de apoio (avó), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e inviável a prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; recurso ordinário desprovido

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.