HC 1081288 - DECISAO

HC 1081288 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância anterior diante de impugnação a ato monocrático de desembargador, com fundamento no art. 105, I, 'c', da CF, na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADEILTON IZAULINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 691 Do STF, Cadeia De Custódia E Laudo Toxicológico (art. 50, Acesso a Dados De Celular Sem Ordem Judicial, Invasão Domiciliar E Prova Ilícita, Art. 312 Do CPP, Exaustão Da Jurisdição/decisão Monocrática
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 691 Do STF Cadeia De Custódia E Laudo Toxicológico (art. 50, Lei N. 11.343/2006) Acesso a Dados De Celular Sem Ordem Judicial Invasão Domiciliar E Prova Ilícita +2 more

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Parties

ADEILTON IZAULINO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF (alegada pelo impetrante)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância anterior diante de impugnação a ato monocrático de desembargador, com fundamento no art. 105, I, 'c', da CF, na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se