HC 1062926 - DECISAO

HC 1062926 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas e balança de precisão, espingarda modificada, mensagens e investigações que apontam integração do paciente em organização criminosa envolvendo 48 investigados), configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis; as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública e a jurisprudência afasta a aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: ROBSON LUCAS MARCONDES DE PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Insignificância

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Parties

ROBSON LUCAS MARCONDES DE PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas e balança de precisão, espingarda modificada, mensagens e investigações que apontam integração do paciente em organização criminosa envolvendo 48 investigados), configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis; as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública e a jurisprudência afasta a aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se