RHC 223421 - DECISAO

Parties: Paciente/recorrente: YURI DIAS RODRIGUES DO CARMO; Tribunal De Origem/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2026
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento E Confirmação De Liminar)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Nulidade Por Tortura

Case Brief

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YURI DIAS RODRIGUES DO CARMO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Oponente

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento E Confirmação De Liminar)

1 existência e fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
3 incabibilidade de dilação probatória em habeas corpus para apurar alegações de tortura e autoria