HC 1083141 - DECISAO

HC 1083141 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem que não havia sido submetida ao colegiado, configurando supressão de instância e exigindo prévia interposição do recurso cabível para exaurimento da instância.

Parties
Paciente: DANIEL MESSIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. º 2067875-45.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Nulidade De Provas Digitais, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

DANIEL MESSIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. º 2067875-45.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 ausência de exaurimento de instância (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem que não havia sido submetida ao colegiado, configurando supressão de instância e exigindo prévia interposição do recurso cabível para exaurimento da instância.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal