HC 1074555 - DECISAO

HC 1074555 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva sem representação da autoridade policial e em desacordo com manifestação do Ministério Público, adotou-se a interpretação pós-Lei n. 13.964/2019 dos arts. 282 e 311 do CPP e da jurisprudência do STJ/STF, concluindo-se pela ilegalidade da prisão preventiva ex officio e pela necessidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: ROGELDO RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ROGELDO RODRIGUES PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da decretação ex officio da prisão preventiva quando o Ministério Público manifestou-se pela liberdade provisória
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 3º-A, 282, §2º, e 311 do CPP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva sem representação da autoridade policial e em desacordo com manifestação do Ministério Público, adotou-se a interpretação pós-Lei n. 13.964/2019 dos arts. 282 e 311 do CPP e da jurisprudência do STJ/STF, concluindo-se pela ilegalidade da prisão preventiva ex officio e pela necessidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determinar a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.