RHC 234661 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque o tribunal a quo fundamentou a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em elementos concretos (boletim, auto de apreensão, imagens, confissão, vestimentas apreendidas), modus operandi profissional, local de desmanche conhecido, antecedentes e indicativos de reiteração delitiva; demonstrou‑se a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes e não houve violação da presunção de inocência ou da proporcionalidade na estreita via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS VINICIOS DE FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Presunção De Inocência Proporcionalidade +2 more

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Parties

CARLOS VINICIOS DE FREITAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o tribunal a quo fundamentou a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em elementos concretos (boletim, auto de apreensão, imagens, confissão, vestimentas apreendidas), modus operandi profissional, local de desmanche conhecido, antecedentes e indicativos de reiteração delitiva; demonstrou‑se a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes e não houve violação da presunção de inocência ou da proporcionalidade na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Intimem-se