HC 1064377 - DECISAO

HC 1064377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já julgado no RHC n. 230.939/RS, razão por que se tornou inviável o conhecimento do novo writ, em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SERBA VARREIRA; Paciente: RENATO CARLOS WALTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (processo n. 5360362-23.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Pedido Excesso De Prazo Habeas Corpus Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SERBA VARREIRA

Paciente

RENATO CARLOS WALTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (processo n. 5360362-23.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade e insuficiente fundamentação para não aplicação das medidas do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já julgado no RHC n. 230.939/RS, razão por que se tornou inviável o conhecimento do novo writ, em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.