HC 1082588 - DECISAO
A Corte entendeu que não cabe conhecer do habeas corpus nesta via porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem superar a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu liminar com fundamento procedimental e na jurisprudência consolidada.
- Parties
- Paciente: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
- 3 concessão de prisão domiciliar por quadro de saúde
Ratio Decidendi
A Corte entendeu que não cabe conhecer do habeas corpus nesta via porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem superar a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu liminar com fundamento procedimental e na jurisprudência consolidada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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