HC 1082530 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FELIPE MATOS DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Case Brief
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Parties
FELIPE MATOS DE OLIVEIRA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 suposto constrangimento ilegal pela prisão preventiva
- 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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