HC 1082380 - DECISAO

HC 1082380 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser indevido seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por não verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o decreto prisional foi considerado suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente e do risco concreto de reiteração delitiva (múltiplos processos e descumprimento de medidas cautelares), além de a matéria relativa a excesso de prazo não ter sido examinada pela Corte de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Supressão De Instância Presunção De Inocência +1 more

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Parties

GUILHERME GOMES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade concreta
  3. 3 consideração da reiteração delitiva e periculosidade como fundamento de prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser indevido seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por não verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o decreto prisional foi considerado suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente e do risco concreto de reiteração delitiva (múltiplos processos e descumprimento de medidas cautelares), além de a matéria relativa a excesso de prazo não ter sido examinada pela Corte de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.