HC 1081657 - DECISAO

HC 1081657 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o instrumento não pode substituir recursos previstos na legislação; não se identificou ilegalidade flagrante passível de concessão ex officio e a decisão de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva pela existência de indícios, modus operandi e risco de reiteração delitiva, além de o excesso de prazo não haver sido apreciado pela Corte de origem, o que impede sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO TIEPO BARDUZZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Periculum Libertatis, Modos Operandi, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Periculum Libertatis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO TIEPO BARDUZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (perigo à ordem pública, modus operandi e indícios de autoria)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o instrumento não pode substituir recursos previstos na legislação; não se identificou ilegalidade flagrante passível de concessão ex officio e a decisão de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva pela existência de indícios, modus operandi e risco de reiteração delitiva, além de o excesso de prazo não haver sido apreciado pela Corte de origem, o que impede sua análise pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.