HC 1081848 - DECISAO

HC 1081848 - DECISAO

Parties
Paciente: NICOLAS DE PAULO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Alvará De Soltura

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Parties

NICOLAS DE PAULO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares por descumprimento
  2. 2 ausência de prévia intimação/cerceamento de defesa
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva e previsão de regime prisional