HC 1082182 - DECISAO

HC 1082182 - DECISAO

Conhece-se em parte da impetração e denega-se a ordem porque: (1) questões sobre ausência de indícios e fundamentação da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede reexame nesta Corte; (2) não houve cerceamento de defesa, pois a restrição temporária de acesso ao inquérito foi justificada por diligências sigilosas e superada com a habilitação da defesa em 07/03/2025, sem prejuízo concreto; e (3) a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa individualizada nos elementos de gravidade, risco à ordem pública, fuga e reiteração delitiva, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável por ausência de identidade fático-processual entre os corréus.

Parties
Paciente: EMANUEL DA COSTA SILVA; Corré: ANA PAULA ARAÚJO AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8077806-86.2025.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso a Autos De Inquérito, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante N. 14, Art. 580 Do CPP, Individualização Da Medida Cautelar, Periculosidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso a Autos De Inquérito Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante N. 14 Art. 580 Do CPP Individualização Da Medida Cautelar +1 more

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Parties

EMANUEL DA COSTA SILVA

Paciente

ANA PAULA ARAÚJO AMORIM

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8077806-86.2025.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cerceamento de defesa por restrição de acesso aos autos do inquérito
  3. 3 possibilidade de extensão da decisão favorável a corré nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte da impetração e denega-se a ordem porque: (1) questões sobre ausência de indícios e fundamentação da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede reexame nesta Corte; (2) não houve cerceamento de defesa, pois a restrição temporária de acesso ao inquérito foi justificada por diligências sigilosas e superada com a habilitação da defesa em 07/03/2025, sem prejuízo concreto; e (3) a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa individualizada nos elementos de gravidade, risco à ordem pública, fuga e reiteração delitiva, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável por ausência de identidade fático-processual entre os corréus.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.