RHC 231909 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução dos autos, em especial pela ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída necessária à análise do pedido, conforme precedentes do STJ e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: ANTONIO MOISES DE AQUINO NETO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO MOISES DE AQUINO NETO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade e fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  2. 2 configuração de organização criminosa
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução dos autos, em especial pela ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída necessária à análise do pedido, conforme precedentes do STJ e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se