RHC 234634 - DECISAO

RHC 234634 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: JARDEL DA SILVA LEMES; Recorrente/paciente: KEVIN DA SILVA DE LIMA; Corré: CAMILA PIMMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Prova Da Materialidade +4 more

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Parties

JARDEL DA SILVA LEMES

Recorrente/paciente

KEVIN DA SILVA DE LIMA

Recorrente/paciente

CAMILA PIMMEL

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 cabimento de extensão do benefício concedido à corré (art.580 CPP)