HC 1082471 - DECISAO

HC 1082471 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias demonstraram, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e a presença de periculum libertatis em razão da gravidade concreta dos crimes (violência/ grave ameaça, simulação de arma de fogo, retorno ao local para exigir pagamento, e antecedentes por atos infracionais), e porque as alegações de saúde não comprovaram debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: DANILO GABRIEL FERRAZ SANCHEZ DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Saúde Do Custodiado, Presunção De Inocência, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Saúde Do Custodiado Presunção De Inocência +1 more

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Parties

DANILO GABRIEL FERRAZ SANCHEZ DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias demonstraram, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e a presença de periculum libertatis em razão da gravidade concreta dos crimes (violência/ grave ameaça, simulação de arma de fogo, retorno ao local para exigir pagamento, e antecedentes por atos infracionais), e porque as alegações de saúde não comprovaram debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.