HC 1082610 - DECISAO

HC 1082610 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e a matéria central (excesso de prazo na formação da culpa) não foi apreciada pela Corte de origem, configurando supressão de instância; assim, não é possível ao STJ analisar o ponto no writ, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a preventiva pela reiteração delitiva e preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: VIVIANE SANTANA BARREIROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substitutivo De Recurso Próprio; Supressão De Instância Quanto À Tese De Excesso De Prazo
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância quanto à tese de excesso de prazo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Insignificância Supressão De Instância +2 more

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Parties

VIVIANE SANTANA BARREIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substitutivo De Recurso Próprio; Supressão De Instância Quanto À Tese De Excesso De Prazo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva da paciente
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e a matéria central (excesso de prazo na formação da culpa) não foi apreciada pela Corte de origem, configurando supressão de instância; assim, não é possível ao STJ analisar o ponto no writ, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a preventiva pela reiteração delitiva e preservação da ordem pública.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância quanto à tese de excesso de prazo

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.