RHC 234667 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos vinculados à realidade: apreensão de 02 armas e grande quantidade de munições (717 unidades) indicando possível habitualidade criminosa; reincidência e maus antecedentes, inclusive condenação anterior por porte ilegal de arma de fogo; indícios de tentativa de obstrução de provas (quebra do celular); e recebimento da denúncia. Constatou-se que outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não seriam suficientes para atingir a finalidade da custódia, de modo que a preventiva foi considerada proporcional e necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente/recorrente: SANDRO DE ANDRADE FERRAZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário (recurso em habeas corpus improvido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Obstrução De Provas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Obstrução De Provas +1 more

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Parties

SANDRO DE ANDRADE FERRAZ

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser genitor de filhos menores
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva diante da pena prevista para o crime

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos vinculados à realidade: apreensão de 02 armas e grande quantidade de munições (717 unidades) indicando possível habitualidade criminosa; reincidência e maus antecedentes, inclusive condenação anterior por porte ilegal de arma de fogo; indícios de tentativa de obstrução de provas (quebra do celular); e recebimento da denúncia. Constatou-se que outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não seriam suficientes para atingir a finalidade da custódia, de modo que a preventiva foi considerada proporcional e necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário (recurso em habeas corpus improvido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.