RHC 234786 - DECISAO

RHC 234786 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), ônus do impetrante para possibilitar a atuação do Superior Tribunal de Justiça, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: ADAO BORGES DUARTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Presunção De Não Culpabilidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direitos E Garantias Fundamentais Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAO BORGES DUARTE

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea e concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de elementos específicos que demonstrem risco atual à ordem pública para decretar preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), ônus do impetrante para possibilitar a atuação do Superior Tribunal de Justiça, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.