HC 1080093 - DECISAO

HC 1080093 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria referente ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem; por analogia aplicou-se a Súmula 691 do STF, não se constatando teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizassem a mitigação do enunciado sumular, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOÃO GUILHERME DA COSTA FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Súmula 691 STF, Efeito Suspensivo, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Súmula 691 STF Efeito Suspensivo Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

JOÃO GUILHERME DA COSTA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que apreciou apenas o pedido liminar
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria referente ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem; por analogia aplicou-se a Súmula 691 do STF, não se constatando teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizassem a mitigação do enunciado sumular, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.