HC 1082514 - DECISAO

HC 1082514 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos imprescindíveis (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de decisões sobre revogação/substituição), configurando instrução insuficiente que impede o conhecimento da impetração, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: STEFANE CRISTINA DOS SANTOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Gestante, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Gestante Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

STEFANE CRISTINA DOS SANTOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar para gestante (art. 318-A CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos imprescindíveis (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de decisões sobre revogação/substituição), configurando instrução insuficiente que impede o conhecimento da impetração, conforme precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.