RHC 230484 - DECISAO

RHC 230484 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a materialidade e a autoria foram comprovadas (flagrante, laudo e confissão), a apreensão de 118 porções fracionadas (≈31,4g) e o modus operandi evidenciaram gravidade concreta e possível destinação mercantil, e havia outro processo em curso por fato semelhante, demonstrando risco concreto de reiteração; assim, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, o periculum libertatis justificou a manutenção da prisão preventiva e afasta a aplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP; a prisão domiciliar foi indeferida por ausência de comprovação de imprescindibilidade do custodiado nos cuidados do menor.

Parties
Paciente: GEOVANI MORAES CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Presunção De Inocência Reiteração Delitiva

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Parties

GEOVANI MORAES CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade e do acondicionamento da droga como indícios de destinação mercantil
  3. 3 consideração de processos em curso como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a materialidade e a autoria foram comprovadas (flagrante, laudo e confissão), a apreensão de 118 porções fracionadas (≈31,4g) e o modus operandi evidenciaram gravidade concreta e possível destinação mercantil, e havia outro processo em curso por fato semelhante, demonstrando risco concreto de reiteração; assim, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, o periculum libertatis justificou a manutenção da prisão preventiva e afasta a aplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP; a prisão domiciliar foi indeferida por ausência de comprovação de imprescindibilidade do custodiado nos cuidados do menor.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Mantenha-se a prisão preventiva decretada.