HC 1036258 - DECISAO

HC 1036258 - DECISAO

Não se verificaram elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva de Nilla Vitória Ribeiro Campos nos termos do art. 312 do CPP; o acórdão do tribunal a quo fundamentou-se, em parte, em circunstâncias (organização criminosa) que não constam na denúncia e na gravidade abstrata do delito, razão pela qual a custódia foi considerada juridicamente inadequada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: NILLA VITÓRIA RIBEIRO CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: C&M Software Licenciamento de Sistemas Ltda.; Corréu: Patrick Zanquetim de Morais; Corréu: Gabriel Bernardes Ferreira de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Definitiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva de NILLA VITÓRIA RIBEIRO CAMPOS e substituída por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Furto Qualificado, Fundamentação Judicial, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Furto Qualificado Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

NILLA VITÓRIA RIBEIRO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

C&M Software Licenciamento de Sistemas Ltda.

Vítima

Patrick Zanquetim de Morais

Corréu

Gabriel Bernardes Ferreira de Faria

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Definitiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 idoneidade e concretude da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 valoração das condições pessoais favoráveis e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificaram elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva de Nilla Vitória Ribeiro Campos nos termos do art. 312 do CPP; o acórdão do tribunal a quo fundamentou-se, em parte, em circunstâncias (organização criminosa) que não constam na denúncia e na gravidade abstrata do delito, razão pela qual a custódia foi considerada juridicamente inadequada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva de NILLA VITÓRIA RIBEIRO CAMPOS e substituída por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Determinar a soltura de NILLA VITÓRIA RIBEIRO CAMPOS
  • Obrigação de comparecer em Juízo mensalmente para informar e justificar atividades (art. 319, I, CPP)