HC 1063392 - DECISAO

HC 1063392 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de origem que deferiu liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso e decretou prisão preventiva, hipótese em que, segundo a Súmula 691 do STF e jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus não é o meio adequado salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, manteve‑se a custódia preventiva por fundamentação suficiente quanto à materialidade, indícios de autoria, participação em organização criminosa e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: PATRICK WILLIAN DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Individualizada, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Súmula 691 STF Organização Criminosa +3 more

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Parties

PATRICK WILLIAN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de origem que deferiu liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso e decretou prisão preventiva, hipótese em que, segundo a Súmula 691 do STF e jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus não é o meio adequado salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, manteve‑se a custódia preventiva por fundamentação suficiente quanto à materialidade, indícios de autoria, participação em organização criminosa e risco à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus