HC 1078345 - DECISAO

HC 1078345 - DECISAO

Parties
Paciente: DENIS SILVA FARIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

DENIS SILVA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 consideração da quantidade de entorpecentes apreendida para aferição do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)