HC 1083233 - DECISAO

HC 1083233 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou, à primeira análise sumaríssima, ilegalidade manifesta na decisão de primeiro grau que converteu e manteve a prisão preventiva; essa decisão apresentou fundamentação concreta e idônea, com referência a prova de materialidade, indícios de autoria, estrutura e atuação de organização criminosa, riscos à instrução criminal e à aplicação da lei penal, de modo que a Súmula 691 do STF não restou superada e demanda-se apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: JOSÉ MAURO DE BRITO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Habeas Corpus Em Processamento Para Apreciação De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Usura, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF Organização Criminosa Lavagem De Capitais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MAURO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Habeas Corpus Em Processamento Para Apreciação De Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691)
  2. 2 contemporaneidade e individualização dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou, à primeira análise sumaríssima, ilegalidade manifesta na decisão de primeiro grau que converteu e manteve a prisão preventiva; essa decisão apresentou fundamentação concreta e idônea, com referência a prova de materialidade, indícios de autoria, estrutura e atuação de organização criminosa, riscos à instrução criminal e à aplicação da lei penal, de modo que a Súmula 691 do STF não restou superada e demanda-se apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Intimem-se