RHC 234347 - DECISAO

RHC 234347 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso em habeas corpus, por se tratar de reiteração do HC 1.079.812/RJ e por ausência de inequívoco constrangimento ilegal que justificasse concessão liminar; subsidiariamente, o acórdão de origem manteve a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade dos crimes previstos na Lei 11.343/2006 e da necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: JUAN FAILACE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Concessão De Liminar Em Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

JUAN FAILACE DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 Cabimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso em habeas corpus, por se tratar de reiteração do HC 1.079.812/RJ e por ausência de inequívoco constrangimento ilegal que justificasse concessão liminar; subsidiariamente, o acórdão de origem manteve a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade dos crimes previstos na Lei 11.343/2006 e da necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.