HC 1079544 - DECISAO

HC 1079544 - DECISAO

Liminar indeferida porque a inicial do habeas corpus não trouxe documentos indispensáveis (acórdão impugnado ou decreto da prisão preventiva), exigência para o exame do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes que exigem prova pré-constituída.

Parties
Paciente: BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Nonagesimal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Nonagesimal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Presunção De Inocência

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Parties

BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem reavaliação nonagesimal
  2. 2 cabimento do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída no writ
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Liminar indeferida porque a inicial do habeas corpus não trouxe documentos indispensáveis (acórdão impugnado ou decreto da prisão preventiva), exigência para o exame do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes que exigem prova pré-constituída.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.