RHC 234476 - DECISAO

RHC 234476 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, baseada no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela existência de ação penal em curso e histórico de crimes patrimoniais, em conformidade com o art. 312, §3º, IV do CPP (Lei n. 15.272/2025) e jurisprudência do STJ; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi examinado pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIANA HELENA DA SILVA TITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Lei N. 15.272/2025, Art. 312, § 3º, IV Do CPP, Art. 310, §5º, III E IV Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 155 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Prisão Domiciliar +5 more

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Parties

MARIANA HELENA DA SILVA TITO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da reiteração delitiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, baseada no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela existência de ação penal em curso e histórico de crimes patrimoniais, em conformidade com o art. 312, §3º, IV do CPP (Lei n. 15.272/2025) e jurisprudência do STJ; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi examinado pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.