HC 1077455 - DECISAO

HC 1077455 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade: a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados amparados por fundada suspeita e pelo estado de flagrância (crime permanente); as provas não foram declaradas ilícitas; e a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS DELFINO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca Pessoal E Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Recurso Cabível/habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Delito Busca Pessoal E Domiciliar Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ DOS SANTOS DELFINO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando usado em substituição a recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Ilicitude ou não das provas obtidas em razão de suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade: a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados amparados por fundada suspeita e pelo estado de flagrância (crime permanente); as provas não foram declaradas ilícitas; e a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.