RHC 233652 - DECISAO

RHC 233652 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão impugnada está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram gravidade em concreto, periculosidade do agente, risco de reiteração e perigo à ordem pública e à integridade da vítima no contexto de violência doméstica, além da insuficiência de medidas cautelares diversas, e portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JEFERSON LUIZ DOS REIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Fundamentação Da Decisão, Reincidência E Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito De Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) +2 more

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Parties

JEFERSON LUIZ DOS REIS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão impugnada está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram gravidade em concreto, periculosidade do agente, risco de reiteração e perigo à ordem pública e à integridade da vítima no contexto de violência doméstica, além da insuficiência de medidas cautelares diversas, e portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.