HC 1081547 - DECISAO

HC 1081547 - DECISAO

A inicial competência do Superior Tribunal de Justiça não se inaugura porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; assim, não é possível conhecer do writ nesta Corte e, por consequência, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias - Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso a Provas, Ampla Defesa, Paridade De Armas, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Acesso a Provas Ampla Defesa Paridade De Armas Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

LEANDRO MACHADO DA SILVA

Paciente

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias - Rio de Janeiro/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 acesso integral às provas produzidas na investigação
  2. 2 cerceamento do direito de defesa e violação da paridade de armas
  3. 3 extensão de decisão anterior em habeas corpus a corréu

Ratio Decidendi

A inicial competência do Superior Tribunal de Justiça não se inaugura porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; assim, não é possível conhecer do writ nesta Corte e, por consequência, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.