HC 1072209 - DECISAO

HC 1072209 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado indícios de atuação da organização criminosa e elementos de autoria e materialidade, não se demonstrou nos autos a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis por ausência de elementos concretos que evidenciem risco de reiteração ou vínculo de maior relevância; ademais, a habitualidade prevista no art.35 da Lei de Drogas não basta isoladamente para justificar a custódia cautelar. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente, permitindo ao juízo aplicar medidas cautelares diversas, se necessárias.

Parties
Paciente: THALIA DE ARAÚJO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0100622-95.2025.8.16.0000); Parquet: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa; Juízo Singular: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de THALIA DE ARAÚJO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Fatos, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Dos Fatos +1 more

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Parties

THALIA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0100622-95.2025.8.16.0000)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parquet

Defesa

Impetrante

Juízo de primeiro grau

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 se a habitualidade e estabilidade do vínculo associativo (art.35 Lei 11.343/06) justificam isoladamente o periculum libertatis
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado indícios de atuação da organização criminosa e elementos de autoria e materialidade, não se demonstrou nos autos a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis por ausência de elementos concretos que evidenciem risco de reiteração ou vínculo de maior relevância; ademais, a habitualidade prevista no art.35 da Lei de Drogas não basta isoladamente para justificar a custódia cautelar. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente, permitindo ao juízo aplicar medidas cautelares diversas, se necessárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de THALIA DE ARAÚJO.

Orders

  • Conceder a ordem para revogar a prisão preventiva de THALIA DE ARAÚJO
  • Ressalvar a faculdade do juízo processante de aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis