HC 1076370 - DECISAO

HC 1076370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio. Subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi justificado por fundada perseguição em contexto de flagrante e crime permanente (Tema 280/STF), a alegação de tortura exige dilação probatória, e a prisão preventiva apresentou fundamentação em dados concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, apreensão de munições inclusive de uso restrito, e existência de outra ação penal indicando risco de reiteração), de modo que não há elementos aptos a autorizar a revogação da custódia cautelar na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Medidas Cautelares, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 alegação de tortura e agressões policiais
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio. Subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi justificado por fundada perseguição em contexto de flagrante e crime permanente (Tema 280/STF), a alegação de tortura exige dilação probatória, e a prisão preventiva apresentou fundamentação em dados concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, apreensão de munições inclusive de uso restrito, e existência de outra ação penal indicando risco de reiteração), de modo que não há elementos aptos a autorizar a revogação da custódia cautelar na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se